Objeto: Trata-se do Termo de Cooperação Técnica, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, por meio da Central dos Precatórios, e o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, cujo objeto consiste em estabelecer o fluxo da retenção de repasses constitucionais, prevista no art. 104, IV, ADCT e art. 67 da Res. 303, de 18 de dezembro de 2019 do Conselho Nacional de Justiça, visando a adimplência dos entes públicos que se encontram no regime especial de pagamento de precatórios, bem como a eficiência no pagamento de tais créditos.

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