Objeto: Trata-se de Termo de Convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o TJMT e GMF, cujo objeto consiste no intercâmbio de informações entre o TJ/PR e o TJ/MT, com a liberação de acesso ao banco de dados referentes ao Rol de Culpados de ambos os Tribunais, mediante liberação de login e senha para usuários determinados, através de área restrita do sítio eletrônico do TJ/PR e do TJ/MT, objetivando colaborar com a celeridade na prestação da atividade jurisdicional.
Número/Ano: 193/2025
Tipo: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Situação: Vigente
Contratado: -
CNPJ:
Vigência: 15/12/2025 - 15/12/2030