Objeto: Trata-se de Termo de Cooperação Técnica 3/2026-MPMT, firmando entre o MPMT e o TJMT, cujo objeto consiste na "cooperação mútua entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso MPMT e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso TJMT , visando ao acesso do MPMT à solução de Tecnologia da Informação a ser desenvolvida e disponibilizada pelo TJMT, destinada à consulta, extração e acompanhamento de dados oriundos dos cartórios extrajudiciais, com a finalidade de registrar, controlar e monitorar os repasses financeiros devidos ao MPMT, nos termos da legislação aplicável , em específico a Lei Ordinária nº 12.876, de 22 de maio de 2025".

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