Objeto: Trata-se de Termo de Cooperação 0423/2025 - PGE firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, tendo como objeto o estabelecimento de cooperação mútua entre o Poder Judiciário Estadual, por meio da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública, e a Procuradoria-Geral do Estado visando à racionalização e aceleração das ações individuais e coletivas de saúde ajuizadas contra o Estado de Mato Grosso.

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