Objeto: Trata-se do Termo de Cooperação Técnica n. 4/2023 celebrado entre Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujo objeto consiste no estabelecimento de parceria entre o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, por meio da Central dos Precatórios, e o Tribunal de Contas de Mato Grosso, a fim de estabelecer o fluxo da prestação de informação prevista no art. 104, II, ADCT e art. 66, I, da Res. 303, de 18 de dezembro de 2019 do Conselho Nacional de Justiça, visando a adimplência dos entes públicos que se encontram no regime especial de pagamento de precatórios, bem como a eficiência no pagamento de tais créditos

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