Objeto: Contratação por inexigibilidade de licitação de empresa educacional especializada em altos Estudos em Ciências Criminais – EAECC – Módulo Avançado. Aquisição de um total de 30 (trinta) vagas para magistradas e magistrados que cursaram o módulo básico, por meio do Contrato n. 025-2023 – CIA 0014295-59.2023 ou em caso de vagas excedentes ou não preenchidas, serão indicados pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso – ESMAGIS-MT.

Contratado: ESCOLA DE APERFEICOAMENTO JURIDICO -IBAJ