Objeto: Termo de Cooperação Técnica firmado entre o TJMT e a PGE/MT, cujo objeto consiste na disponibilização pela PGE/MT ao TJ/MT, de acesso ao Sistema de Acompanhamento de Dívida Ativa, de ora em diante denominado simplesmente de SADA, para a inserção de dados relativos aos créditos a serem inscritos na dívida ativa, decorrentes de multas processuais e administrativas, taxas judiciais e extrajudiciais, custas judiciais, e emolumentos e outros créditos pertencentes ao TJ/MT, devidamente constituídos por meio de processo judicial ou de processos administrativos, com observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

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