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Ano/Número: 203/2025

Objeto: Protocolo de Intenções originado pelo Ministério Público, firmado entre o MPMT, TJMT, Governo de Mato Grosso, SESP e SEJUS com o objetivo de implementar políticas de monitoração eletrônica voltadas à proteção de mulheres em situação de violência.

Número/Ano: 203/2025

Tipo: PROCESSO ADMINISTRATIVO

Situação: Vigente

Contratado: -

CNPJ:

Vigência: 25/09/2025 - 25/09/2028

Aditivos
  • Número: 01/2025 - MPMT
    Tipo: TERMOS E CONGENÊRES
Partes
  • Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
    Tipo: Participes
  • Nome: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
    Tipo: Participes
  • Nome: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO SESP MT
    Tipo: Participes
  • Nome: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
    Tipo: Participes
Documentos
  • Protocolo de Intencoes n 01-2025 - MPMT x ALMT x MT - Assinado