Objeto: Protocolo de Intenções originado pelo Ministério Público, firmado entre o MPMT, TJMT, Governo de Mato Grosso, SESP e SEJUS com o objetivo de implementar políticas de monitoração eletrônica voltadas à proteção de mulheres em situação de violência.
Número/Ano: 203/2025
Tipo: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Situação: Vigente
Contratado: -
CNPJ:
Vigência: 25/09/2025 - 25/09/2028