Objeto: Termo de Cooperação Técnica formalizado entre o TJMT, MPMT, DPE e SESP, cujo objeto consiste na ação conjunta entre os ACORDANTES, no sentido de atender a política da Lei n. 10.671/2013 (Estatuto do Torcedor), que, em seu artigo 41-A, encampa recomendação no sentido da criação, no âmbito dos Juizados Especiais, de órgãos dotados de competência criminal especializados, relativos aos eventos albergados por aquele diploma lega, hábil a de estabelecer a cooperação para instalar o serviço de atendimento denominado Juizado Especial do Torcedor - JET - na Arena Pantanal para prestar serviço a comunidade. VIGÊNCIA INDETERMINADA

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