Objeto: Trata-se de Termo de Adesão do TJMT à Portaria Conjunta n. 5/2024 e respectivas disposições normativas, celebrada entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e os Tribunais de Justiça dos Estados da Bahia e de São Paulo, que tem por finalidade a cooperação mútua para a baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas Justiças Estaduais cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas, em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outro motivo que inviabilize o prosseguimento do processo judicial. Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ - DAPI).

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