Objeto: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que constitui a organização dos acervos administrativos e judiciais do Fórum da Comarca de Cáceres.Faz parte da organização a classificação e arranjo dos documentos administrativos de acordo com o Manual de Questão e Tabela de Temporalidade de Documentos da área meio do Tribunal de Justiça; classificação dos processos judiciais de acordo com o Manual de Gestão e Tabela de Temporalidade de Documentos unificados do Conselho Nacional de Justiça, disponível na site do CNJ: http://www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/eficiencia-modernizacao-e-transparencia/pj-proname e seleção dos documentos administrativos e processos judiciais com prazos de guarda expirados para serem descartados juntamente com a comissão Permanente de Avaliação de documentos – CPAD. VIGÊNCIA: - 23/04/2019 a 22/04/2024 (DJE 10478 de 23/04/2019 - Cláusula Sexta-Da Vigência e Alterações)

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