Objeto: Trata-se de Termo de Adesão à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional, firmado entre o Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN, Secretaria de Justiça do Estado de Mato Grosso, TJMT e GMF, tendo como objeto o desenvolvimento de ações em conjunto entre os partícipes, visando a cooperação efetiva para a adesão e a implementação da PNAPE, de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares.

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