Objeto: Termo de Cooperação Técnica formalizada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso e o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (NUPEMEC), tendo como objeto "efetivar o correto cumprimento do denominado “PROJETO PAI PRESENTE” que visa reduzir o número de pessoas sem paternidade reconhecida no País, estimulando o reconhecimento voluntário da paternidade, bem como realizar exames de DNA extrajudicial e sem constrangimento para as partes".

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