Objeto: Termo de Cooperação Técnica entre o TJMT e a Empresa Boa Vista Serviços S.A para permitir o acesso ao Banco de Dados do SCPC para efetuar consultas de CPF’s e CNPJ’s nos produtos: a) Acerta Cadastral (pessoas físicas); b) Acerta Completo (pessoas físicas); c) Define Limite (pessoas jurídicas); e) Consulta Histórico (pessoas físicas e pessoas jurídicas)”. VIGÊNCIA: 25/03/2021 A 24/03/2021

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