Objeto: Trata-se de solicitação formulada pela Corregedoria-Geral da Justiça para contratação, por inexigibilidade de licitação (art. 74, III, da Lei n. 14133/2021), da empresa LEX EDITORA S/A (CNPJ: 61.160.768/0001-17) para adquirir assinatura anual da Revista Lex Magister, composta pelo produto Plataforma Magister Net, a um custo total de R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais).

Contratado: -