Objeto: Termo de Autorização de Uso nº 059/2024 firmado entre o TJMT e a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Mato Grosso - SEPLAG, cujo objeto consiste na Autorização de Uso de 03 (três) camarotes do Estádio Governador José Fragelli - Arena Pantanal, especificamente as salas 370 e 371 do setor NORTE, bem como de 02 (duas) vagas de garagem, localizadas no subsolo, destinados exclusivamente ao exercício de competência do Juizado Especial do Torcedores Grandes Eventos de Cuiabá (JET), para o acesso de até 30 (trinta) pessoas.

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