Objeto: Termo de Cooperação Técnica firmado entre o TJMT, NCJUD, CGJ e Município de Cuiabá, cujo objeto consiste na racionalização da co-brança da dívida ativa do Município de Cuiabá, pela sua Procuradoria Fiscal - PFM, com incremento da arrecadação e economia de recursos na co-brança judicial e extrajudicial de créditos tributários e não tributários, bem como a redução do estoque e o processamento eficiente de executivos fiscais da Vara de Execuções Fiscais do Município de Cuiabá, substituindo tais processos judiciais por meios alternativos de co-brança, como protesto e a negativação em cadastro privados de proteção do crédito.

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