Objeto: Contratação, por inexigibilidade de licitação, de 4 (quatro) vagas no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito e Gestão do Agronegócio, na modalidade de Ensino a Distância (EAD), ofertado pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso – FESMP/MT, destinadas aos magistrados relacionados no Anexo I.

Contratado: -