Objeto: Trata-se de Termo de Cooperação Técnica firmado entre o TJMT, CGJ, NCJUD, Conselho de Supervisão dos Juizados - SJE, SEDUC, SEPLAG e Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso - PGE, tendo por objeto a redução do estoque e o processamento eficiente de demandas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá e de Várzea Grande, relativas a demandas envolvendo pedidos de pagamento de licença prêmio e férias de servidores públicos civis aposentados do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e pedidos de servidores temporários da Secretaria de Estado de Educação do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, que contenham isolada ou conjuntamente com outros, pedido do direito a férias e respectivo adicional de 1/3 de férias, nos termos do IRDRTema 4 do TJMT.

Contratado: -