Objeto: Trata-se de Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – GMF e Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso, cujo objeto consiste em assegurar a efetiva manutenção do Projeto “Audiência de custódia”, na comarca da Capital.

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