Objeto: Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e o Banco do Brasil S/A, com objetivo de fazer o contingenciamento dos valores antecipados às empresas a título de provisão de encargos trabalhistas, previdenciários e outros, nos termos da Resolução n. 169 do Conselho Nacional de Justiça.

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