Objeto: Termo de Cooperação Técnica, cujo objeto consiste na racionalização da cobrança da dívida ativa do Estado de mato Grosso, pela PGEMT, com incremento da arrecadação e economia de recursos na cobrança judicial e extrajudicial de créditos tributários e não tributários, assim como a redução do estoque e o processamento eficiente de executivos fiscais das Comarcas do Estado de Mato Grosso e do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais, substituindo tais processos judiciais por meios alternativos de cobrança, como o protesto e a negativação em cadastros privados de proteção do crédito.
19/06/2023- 18/06/2024.
